A partir de 2025, audiências e julgamentos no Estado de Goiás passaram a seguir regras mais rigorosas para a divulgação de imagens e gravações. A Recomendação Conjunta nº 1/2025, assinada pelas corregedorias-gerais do Ministério Público de Goiás (MPGO) e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), estabelece que não serão permitidas gravações particulares quando houver sistema oficial em funcionamento, exceto mediante autorização.
O documento pioneiro no país determina que as imagens captadas devem ser utilizadas exclusivamente para fins processuais, vedando-se a divulgação em redes sociais ou em meios que possibilitem ganho financeiro. A norma prevê ainda responsabilização administrativa, civil, penal e processual para quem violar essas diretrizes.
A iniciativa visa resguardar dados pessoais e a integridade de vítimas, testemunhas, jurados, magistrados e demais envolvidos, alinhando-se à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Advogados e membros do Ministério Público podem realizar registros particulares, desde que cumpram requisitos específicos estabelecidos.
Essas medidas reforçam a ética e segurança no manejo de imagens durante procedimentos judiciais, buscando equilibrar transparência com respeito à privacidade e proteção dos direitos de todos os envolvidos no sistema de Justiça em Goiás.
