Em encontro nesta terça-feira, 22, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) garantiu a chancela de constitucionalidade a uma proposta de emenda à constituição (PEC) sobre associações representativas de municípios. Iniciativa que altera norma interna da Alego e projetos de lei obtiveram êxito, além de vetos governamentais – todos com relatoria pela manutenção do impeditivo e analisados em bloco.
Sob a presidência do deputado Virmondes Cruvinel (UB), a CCJ abordou a PEC contida no processo nº 5201/26, que versa sobre mecanismos de cooperação entre associações e consórcios de municípios com o Governo. Assinada pelos deputados Bruno Peixoto (UB), Lineu Olimpio (MDB) e pelo próprio Cruvinel, a emenda constitucional proposta, justificam, busca fortalecer os mecanismos de cooperação interfederativa e conferir mais efetividade à atuação conjunta entre o Estado e os municípios.
A pauta tem por finalidade a implementação de políticas públicas em escala regional, a partir da possibilidade de celebração de consórcios públicos e convênios de cooperação entre os entes federados, conforme previsão do artigo 241 da Constituição Federal.
Para alcançar tais metas, os legisladores apontam que o Estado de Goiás poderá destinar recursos orçamentários para o custeio e os investimentos necessários ao cumprimento das finalidades estabelecidas nos ajustes de parceria por meio das emendas impositivas.
O parecer favorável do deputado Givago Valadares (UB) foi ratificado pelo colegiado e a matéria, agora, aguarda o rito legislativo do Plenário da Alego, que exige a aprovação de pelo menos três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação.
Também segue para o Plenário o pacote de vetos da Governadoria apreciado pela CCJ. Foram 13 pautas obstadas pelo Poder Executivo, todas com relatoria favorável pela sustentação do impeditivo.
Entre os vetos integrais estão os que recaem sobre propostas que tratam do direito a intérprete de Libras em estabelecimentos de saúde; da realização gratuita de exame de fosfatase alcalina em recém-nascidos; e da oferta de mamoplastia redutora na rede pública.
O bloco também inclui obstruções a disposições sobre a proteção a professores e servidores da rede estadual vítimas de violência; a criação de casas de passagem ao cidadão goiano; regras para identificação de técnicos em atendimentos residenciais de água e esgoto; e mudanças no Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico.
Resolução
A CCJ da Alego também carimbou o parecer para alteração da composição do Fórum Goiano da Desburocratização. A inclusão de oito novas entidades representativas no fórum, protocolada com o nº 11899/26, é de autoria do deputado Virmondes Cruvinel e altera a Resolução nº 1.813/23.
Na justificativa, Cruvinel argumenta que a ampliação pretende aumentar a diversidade de setores representados no grupo e incorporar segmentos com demandas específicas relacionadas à simplificação administrativa. Segundo o legislador, a medida mantém a estrutura original do colegiado e busca fortalecer sua representatividade e capacidade de formular propostas de desburocratização.
Caso aprovada em definitivo a matéria, passam a integrar o fórum representantes da Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA), do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Goiânia (Sepe), da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), do Conselho Regional de Medicina de Goiás (Cremego), do Conselho Regional de Odontologia de Goiás (CRO-GO). Também integrariam o grupo nomes da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi-GO), do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Educação Superior do Estado de Goiás (Semesg) e da Goiás Júnior – Federação Goiana de Empresas Juniores.
Iniciativas parlamentares
Entre as iniciativas de deputados em pauta na CCJ, Dr. George Morais (MDB) pretende instituir o Programa Estadual de Proteção à Infância no Ambiente Digital, com o objetivo de promover um ambiente online seguro e saudável para crianças e adolescentes.
Na motivação da proposta, contida no processo nº 9750/26, o parlamentar pondera que o ambiente digital, embora rico em oportunidades educacionais e culturais, também abriga riscos significativos: exposição precoce a conteúdos inadequados, cyberbullying, violação de dados pessoais, dependência tecnológica, aliciamento e desinformação.
A matéria recebeu parecer favorável da deputada Rosângela Rezende (Agir) na CCJ e, agora, segue para apreciação da comissão temática e do Plenário da Casa de Leis.
Também foi favorável a relatoria da deputada para o processo nº 15804/26, de Virmondes Cruvinel. A iniciativa pretende instituir uma rede estadual de acompanhamento psicossocial às sobreviventes de tentativa de feminicídio em Goiás.
A proposta tem por finalidade articular, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (Suas), ações de encaminhamento e de acompanhamento psicológico e social continuado a essas mulheres. Entre os objetivos estabelecidos na proposição está a contribuição para o encaminhamento ágil e humanizado da sobrevivente aos serviços de saúde mental e de assistência social disponíveis. O texto também vai passar pela análise da comissão temática antes se ser votada em duas fases pelo Plenário da Alego.
A íntegra da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pode ser conferida no canal da Alego no YouTube.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
