Judiciário

Desembargador determina soltura Milton Ribeiro, pastores e outros presos em investigação sobre corrupção no MEC

O desembargador encaminhou a decisão com urgência à 15ª Vara Federal de Brasília, que decretou as prisões por ordem do juiz Renato Borelli, “para imediato cumprimento e expedição dos alvarás de soltura”. A determinação vale até o habeas corpus ser julgado pelo colegiado da 3ª Turma do TRF-1.

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Nesta quinta-feira (23), o desembargador Ney Bello do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), revogou a prisão preventiva e manda soltar o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, e outros dois ex-assessores, Luciano de Freitas assessor e Helder Bartolomeu.

A decisão de soltar o ex-ministro, e os pastores, atende a um habeas corpus apresentado pela defesa de Ribeiro. Milton deixou a carceragem da Polícia Federal na capital paulista por volta das 15h, após a cassação da prisão preventiva. Ainda hoje, o desembargador plantonista Morais da Rocha tinha rejeitado o mesmo pedido.

Segundo Ney, a defesa não havia apresentado os documentos que evidenciavam constrangimento ilegal na prisão. Para Ney Bello, Milton não integra mais o governo e que os fatos investigados não são atuais, logo, não há justificativa para a prisão.

Para o desembargador, após analisar a defesa de Ribeiro, o Ministério Público Federal foi contrário ao pedido de prisão preventiva de Milton, defendendo que fossem impostas medidas cautelares aos investigados. Com a decisão, a audiência de custódia que estava prevista para as 14h desta quinta-feira (23), foi cancelada.

“Verifico que além de ora paciente não integrar mais os quadros da Administração Pública Federal, há ausência de contemporaneidade entre os fatos investigados – ‘liberação de verbas oficiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Ministério da Educação direcionadas ao atendimento de interesses privados’ supostamente cometidos no começo deste ano, razão pela qual entendo ser despicienda a prisão cautelar combatida”, escreveu o desembargador Ney Bello na decisão.

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O desembargador encaminhou a decisão com urgência à 15ª Vara Federal de Brasília, que decretou as prisões por ordem do juiz Renato Borelli, “para imediato cumprimento e expedição dos alvarás de soltura”. A determinação vale até o habeas corpus ser julgado pelo colegiado da 3ª Turma do TRF-1.

“As provas carreadas aos autos demonstram a articulação da ORCRIM para utilizar verbas públicas em contrapartida a benefícios próprios. Como bem apontado pela Autoridade Policial, tratam-se de pessoas influentes, com vasto conhecimento no âmbito político, que podem vir a usar seus conhecimentos para atrapalhar as investigações. Os autos estão instruídos com elementos documentais que revelam, com efeito, a existência de ‘fumus comissi delicti’, devendo ser resguardado a garantia da ordem pública e a efetividade da instrução criminal”, afirma a Procuradoria.

“A prisão cautelar, assim como a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, tem natureza processual e a dúvida, neste âmbito, milita em prol da sociedade, tendo grande relevo à conveniência da instrução, que deve ser realizada de maneira equilibrada e com necessária lisura na busca da verdade real. Destarte, em virtude de todo o exposto, o Ministério Público Federal oficia pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão”, registrou a Procuradoria.

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Denúncias contra Milton Ribeiro

O ex-ministro é investigado de corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência por suposto envolvimento em um esquema para liberação de verbas do Ministério da Educação (MEC).

Em áudio, Milton disse que priorizava pedidos intermediados pelos pastores que também foram detidos, e afirmou que seguiu orientação do Presidente Jair Bolsonaro (PL). Ribeiro deixou o cargo em março deste ano, depois de denúncias de corrupção, embora Bolsonaro ter visto “nada demais” nos áudios.

Bolsonaro ainda elogiou o ex-auxiliar, e adimitiu “botar a mão no fogo” por ele. Após a demissão, a primeira-dama Michelle Bolsonaro, afirmou que Milton Ribeiro é honesto. “Estou orando pela vida dele. Eu confio muito nele”, disse na época.

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JUSTIÇA

Supremo derruba prazo para saque de precatórios e RPVs

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30) derrubar o prazo de dois anos para saques de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) federais. Os documentos são títulos de dívidas do governo que devem ser pagos aos credores após decisão definitiva da Justiça.

Por 6 votos a 5, a Corte julgou inconstitucional o Artigo 2º da Lei 13.463/2017, dispositivo que determina o cancelamento de precatórios e das requisições federais que foram expedidos e cujos valores não foram sacados pelo credor após o período de dois anos.

Essas condenações devem ser pagas ao cidadão que entrou na Justiça para cobrar algum valor dos governos federais, estaduais e municipais e ganhou a causa. Em geral, envolvem benefícios previdenciários e indenizações.

A ação foi proposta pelo PDT e teve a participação de sindicatos de categorias de servidores públicos.  As entidades defenderam a inconstitucionalidade do prazo para saque. Além disso, argumentaram que os valores são oriundos de indenizações que devem ser pagas pelo governo e pertencem aos credores, não podendo ser devolvidos aos cofres públicos.

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De acordo com os sindicatos, os pagamentos de precatórios envolvem diversas questões que impedem o saque dentro do prazo, como dificuldade para achar os beneficiários que recorreram por meio de ações coletivas, pessoas que faleceram durante a tramitação do processo e busca pelos herdeiros.

Votos

A maioria dos ministros seguiu voto proferido pela relatora, Rosa Weber. Na sessão de ontem, primeiro dia do julgamento, a ministra entendeu que a norma não poderia determinar o cancelamento dos depósitos sem prévia ciência do credor ou formalização da oportunidade de exercer o contraditório por não ter sacado os valores.

O entendimento foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

A divergência foi aberta por Gilmar Mendes. Segundo o ministro, o ato do credor em deixar de sacar os valores mostra desinteresse no pagamento da execução.

“O credor não será onerado ou prejudicado financeiramente, pelo contrário, será beneficiado, porque seu crédito será corrigido, ao invés da TR, pelo IPCA-E, e, no período posterior à Emenda Constitucional 113/2021, pela Selic, além de aguardar mais tempo para receber o que lhe é devido, fato decorrente de sua própria desídia, haja vista que não realizou saque após o numerário ficar à disposição por dois anos”, argumentou o ministro.

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O voto de Mendes foi seguido pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e o presidente, Luiz Fux.

O pagamento de precatórios e RPVs federais segue ordem cronológica conforme a liberação de saque pelo respectivo tribunal federal da causa. Os valores de origem alimentar têm preferência para pagamento em relação aos demais de outra natureza.

Os precatórios são emitidos no caso de valores acima de 60 salários mínimos. Abaixo dessa quantia, os valores são pagos na forma de RPVs.

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Justiça

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