Justiça

Em Goiás, casal homoafetivo ganha processo judicial para adotar criança que cria há 9 anos

A juíza de direito entendeu que casal que criou o menino tinha o direito à adoção. A mãe que entregou criança um dia após nascimento, concordou em juízo com a adoção.

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Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Goiânia. Foto: Reprodução

Um casal homoafgetivo da cidade de Goiânia garantiu junto ao Poder Judiciário o direito de adotar um menino hoje com 9 anos, mas que o casal cria desde recém-nascido. A sentença foi proferida na última quinta-feira (4) pela juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, titular do 1º Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Goiânia, com a anuência da mãe. A mulher era dependente química e residia em Brasília quando decidiu dar a criança para o casal um dia após o nascimento. A genitora concordou em juízo que a adoção era o ideal e assim perdeu o poder familiar sobre a criança.

Em decorrência disso, foi determinado o cancelamento do registro de nascimento originário da criança, e expedido mandado de inscrição de novo registro ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da capital. O novo registro deve constar o nome do casal como pais da criança.

Conforme a advogada Chyntia Barcellos, especialista em Direito das Famílias, Sucessões e Direitos LGBTQIA+, que advogou para o casal, destacou que foram atendidas todas as exigências legais para viabilizar a adoção, comprovando uma relação de parentalidade com a criança.

Provas

Durante o trâmite do processo, a mãe descartou qualquer intenção de retirar a criança do lar onde foi criada e educada pelo casal. Em uma declaração contundente ela afirmou: “Eu não tinha nenhuma capacidade de mantê-lo e nem de dar nada, nem afeto, nem nada, nem bens materiais, nem nada… eu estava no mundo das drogas. Eu jamais vou tirar ele de onde ele está”.

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“A criança foi entregue espontaneamente pela mãe ao casal um dia após o nascimento e, desde então, passou a ser atendida em suas necessidades de saúde, alimentares, educacionais, psicológicas e afetivas em companhia dos adotantes”, divulgou advogada.

De acordo com a causídica, a genitora, que atualmente se encontra reclusa, não chegou a exercer nenhum dos deveres inerentes ao poder familiar. Chegou inclusive a lavrar uma procuração pública, outorgando ao casal todos os poderes necessários para tratar dos assuntos pertinentes à criança.

O pedido de adoção apresentado à Justiça teve a anuência do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). Entre os argumentos, a proteção dos direitos fundamentais da criança, conforme dispõem a Constituição da República Federativa do Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Decisão

A juíza acolheu o pedido de destituição do poder familiar e pela adoção do casal. “No caso, observa-se que a requerida nunca conviveu com a criança, não contribuiu para a sua manutenção ou participou dos atos de sua formação, deixando-a em abandono. Não há registros de oposição da genitora para a concessão da guarda ou permanência do filho aos cuidados dos requerentes, ou de qualquer outra pessoa. De igual modo, não há informações de que tenha buscado oficialmente reaver guarda ou contato com criança”, considerou Maria Socorro.

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Na decisão judicial, ela acrescentou que, há mais de oito anos, a requerida se abstém de cumprir os seus deveres para com o filho, “deixando-o em abandono, sendo imperiosa a destituição do poder familiar dela em relação à criança, como preconiza inciso II, do art. 1.638 do Código Civil”.

A juíza também completou afirmando que “o melhor para a criança adotanda é a sua permanência na família constituída com os requerentes, pois foi no seio dessa família, que encontrou alento, amparo, segurança e afeto, elementos essenciais para seu integral desenvolvimento”, concluiu.

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JUDICIÁRIO

Ministra das Mulheres diz que caso de menina de 13 anos impedida de fazer aborto após estupro não deveria passar pela Justiça

O anúncio foi realizado em uma rede social da ministra Aparecida Gonçalves. Ela mencionou ainda que o Corregedor Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, já disse que “é inequívoca a urgência e a gravidade do caso”.

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Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves. Foto: Reprodução

Ministra das Mulheres diz que caso de menina de 13 anos impedida de fazer aborto após estupro não deveria passar pela Justiça

O Ministério das Mulheres está acompanhando o caso da menina de 13 anos de Goiás, vítima de estupro, que foi impedida pelo Poder Judiciário de fazer um aborto legal. O anúncio foi realizado em uma rede social da ministra Cida Gonçalves.

“É preciso reforçar que casos como este sequer deveriam ter que passar pelo crivo da Justiça. A legislação brasileira é clara: se a gravidez é decorrente de estupro, põe em risco a vida da gestante ou há anencefalia, a gestante tem o direito de interromper a gravidez. Exigências desnecessárias como autorizações judiciais transformam a busca pelo aborto legal em um calvário na vida de meninas e mulheres”, disse a ministra.

No mesmo post, Cida diz ainda que o Corregedor Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, já disse que “é inequívoca a urgência e a gravidade do caso”.

“Como falamos tantas vezes nas últimas semanas, criança não é mãe, estuprador não é pai e a vida de uma criança corre risco se mantida a gravidez. Não podemos admitir nenhum retrocesso nos direitos das meninas e mulheres!”, completou Cida.

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Em apoio à adolescente, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) realizou uma reclamação disciplinar sobre a decisão do TJ-GO. No documento, a associação considera o pedido do pai da adolescente como fruto de uma atitude “completamente irresponsável e criminosa”. Isso, porque o pai teria explicado ao Conselho Tutelar que se trataria de um acordo entre ele e o estuprador, que teria se comprometido a “assumir toda responsabilidade acerca do bebê”.

O TJ-GO disse que o caso tramita em segredo de Justiça e assim não pode se manifestar sobre ele. Entretanto, reforçou que todas as providências determinadas pelo CNJ são cumpridas imediatamente pelo tribunal.

O caso

A vítima, uma menina de 13 anos luta para conseguir uma autorização judicial para interromper a gravidez depois de ter sido vítima de um estupro em Goiânia. O pai do bebê entrou com um pedido junto ao Poder Judiciário para que a autorização fosse negada, e a solicitação do homem foi acolhida. Agora, o Conselho Nacional de Justiça pede explicações ao TJ-GO.

A gravidez da adolescente foi denunciada ao Conselho Tutelar depois que ela foi a uma unidade de saúde relatar a gestação. Conforme relatos feitos ao conselho, a vítima estaria se relacionando com esse homem adulto e eles teriam se encontrado quatro vezes no mês de janeiro.

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O artigo 217 do Código Penal pontua que “aquele que tiver qualquer tipo de relacionamento amoroso com alguém que não tenha completado 14 anos, está sujeito a ser responsabilizado pelo crime de estupro”.

Depois que o pai da menina soube da gravidez, ele a proibiu de interrompê-la. A adolescente então chegou a pedir ajuda a uma conselheira para que a profissional conversasse com o pai dela. Na ocasião, sem a autorização dos responsáveis da adolescente e com a gestação se aproximando da 20ª semana, o Hospital Estadual da Mulher (Hemu) se viu legalmente impedido de realizar o procedimento desejado pela menina. A partir daí, iniciou-se uma batalha judicial.

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