O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) determinou a suspensão de dois editais de leilão para a venda de veículos leves e pesados, recuperáveis e sucatas, apreendidos por infração de trânsito, removidos e depositados há mais de 60 dias no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). Os leilões, que estavam previstos para acontecer em novembro e dezembro, ficam suspensos, segundo o tribunal. O Detran informou que questões apontadas serão alteradas.

Em nota, o Detran informou que, desde o início do processo para a realização do leilão de veículos, “tem adequado seus procedimentos de acordo com as orientações do TCE-GO”. Disse ainda que “as questões formais apontadas pelo tribunal serão devidamente alteradas sem prejuízo à essência do processo”.

Conforme o TCE-GO, após analisar denúncia de possíveis irregularidades praticadas pelo Detran no Edital de Leilão nº 01/2020, eles determinaram a suspensão dos editais de nº 02/2020 e nº 03/2020, previstos para acontecer, respectivamente, em novembro e dezembro. O Pleno referendou medida cautelar adotada pelo conselheiro Edson Ferrari, durante sessão remota concluída nesta quinta-feira (22).

Ao analisar denúncia de possíveis irregularidades praticadas pelo Detran no primeiro edital, o TCE-GO encontrou indícios de “vícios nos editais de licitação” por “contrariarem vários dispositivos legais, sem saneamento ou justificativa razoável”.

Entre os pontos irregulares no edital, citados pelo tribunal, estão: Ausência de informação de que a sucata prensada somente poderia ser vendida para empresas regulares do ramo de reciclagem, siderurgia ou fundição; Ausência, no edital, das normas relativas à Política Nacional de Resíduos Sólidos; Inexistência de menção do órgão ambiental estadual que deveria fiscalizar todo o processo de liberação dos veículos, descontaminação e prensagem; Inobservância da especificação da unidade de medida que a sucata deveria ser vendida; Arrematação por empresas que atuam somente com sucatas aproveitáveis, de sucatas inservíveis, com preços acima do praticado no mercado. Sucatas inservíveis vendidas como sucatas aproveitáveis e Ausência de informações quanto a retirada dos bens.

Com a cautelar, os dois editais ficam suspensos até que o TCE-GO decida sobre o mérito da representação de sua unidade técnica.

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