O Promotor de Justiça Dr. Antônio de Pádua Freitas Júnior recomendou aos organizadores da 46ª Exposição Agropecuária de Goianésia, que será realizada entre os dias 6 e 15 de julho, a adoção de medidas para garantir os direitos dos consumidores, em especial quanto à meia entrada a estudantes, pessoas com deficiência e ao desconto aos idosos.
Endereçado ao Sindicato Rural de Goianésia e a Andriéferson Pereira da Silva, responsáveis pelo evento, o documento exige que os descontos nos ingressos desse público sejam aplicados no prazo de 24 horas, inclusive sobre os passaportes comercializados, assegurando o limite de entradas estabelecidas na legislação competente. A organização também deverá exigir a apresentação dos documentos de identificação, no momento da entrada da festa. O promotor alerta que não poderá haver qualquer elevação de preço das entradas pelo cumprimento desses direitos, sob pena de responsabilização cível e criminal.
Em 24 horas, os organizadores ainda terão de adequar todo material de divulgação da 46ª Exposição Agropecuária de Goianésia, inclusive nas mídias, fazendo constar que estarão disponíveis os ingressos e passaporte com desconto, bem como o valor das entradas com preço normal e o preço com meia-entrada.
A recomendação exige que os organizadores, em hipótese alguma, façam constar no material publicitário somente o valor das entradas ou passaporte com a observação “valor de meia entrada”, devendo constar o valor sem desconto, uma vez que vem sendo usual essa prática com o objetivo de burlar a legislação. Por fim, o promotor recomenda que seja informado, de forma precisa e ostensiva, em todos os pontos de venda de ingresso, físico ou virtuais, e na portaria e entrada do local da festa, as condições estabelecidas para o benefício da meia-entrada, bem como os valores de comercialização.
A medida do MP foi tomada, após chegar ao conhecimento do promotor que não estava sendo respeitado o direito a meia-entrada a estudantes e pessoas com deficiência e o desconto de 50% aos idosos, fato, inclusive, constatado pela fiscalização do Procon municipal.
Informação: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
