A 2ª Promotoria de Justiça de Goianésia propôs execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado de Goiás e o município de Goianésia, para a realização de obras de infraestrutura do loteamento Jardim do Cerrado. O TAC foi pactuado em 12 de julho de 2013 com o objetivo de regularizar as situações constatadas no empreendimento imobiliário, desde questões ambientais até a infraestrutura básica.
De acordo como promotor Antônio de Pádua Freitas Júnior, o município de Goianésia e as empresas S&J Consultoria e Incorporação Ltda., Elmar Participações e Empreendimentos Ltda., M&A Consultoria e Incorporação Ltda. e SRJ Participação e Empreendimentos Ltda. se comprometeram a executar obras de infraestrutura, como áreas de circulação e implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários, espaços livres de uso público proporcionais à densidade da ocupação, além de equipamentos de escoamento de água pluvial, iluminação pública, esgoto sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. Também se obrigaram possibilitar acesso público às vias internas e externas do parcelamento, às áreas destinadas à implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários sem qualquer muro externo, guarita ou outros obstáculos não autorizados. Foi fixado prazo de dois anos para execução das obras.
Segundo a ação, esgotado o prazo, as empresas reconheceram o descumprimento da obrigação, o que levou à pactuação de aditivo ao TAC, transferindo a responsabilidade pela execução das obras ao município de Goianésia. Transcorrido o tempo estipulado, a prefeitura não realizou os trabalhos. O MP-GO requereu em juízo o pagamento da multa de R$ 124.983,79, além da multa por atraso no descumprimento, no mesmo valor, resultando em um total de R$ 249.967,58. O MP-GO também requereu, que seja determinada a execução das obras previstas no TAC e em seu aditivo, no prazo de 30 dias.
