A ação, movida pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC/GO), afirma que o estabelecimento adotou tratamento hostil e excludente contra consumidores por suas convicções político-partidárias.
O crime aconteceu em março de 2022 e deixou a vítima, que tinha 17 anos na época, com queimaduras em cerca de metade do corpo.
O certame ocorreu em 15 de março, oferecendo 62 vagas com salários acima de R$ 10 mil. Cerca de 34 mil candidatos se inscreveram.
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A decisão revoga entendimento de 2019 e segue o Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2023 ampliou a proteção à maternidade para todos os regimes de trabalho.
O ministro Alexandre de Moraes determinou, ainda, que, em caso de desrespeito à medida, a Polícia Militar abata e realize a imediata apreensão dos drones, bem como efetue a prisão em flagrante de seus operadores.
A magistrada questiona a falta de provas objetivas nas acusações e atribui o processo a pressões políticas. Isso após decisões polêmicas suas, como o afastamento do prefeito de Pontalina por uso indevido de bens públicos.
Luiz Fernando foi morto em dezembro de 2021, e a investigação atribuiu o crime a uma articulação envolvendo a esposa, a irmã dela e outros executores.
O laudo pericial feito pela Polícia Técnico-Científica confirmou que o animal sofreu queimaduras de 1°, 2º e 3º graus em aproximadamente 40% da superfície corporal.
As duas permaneceram 38 dias presas até serem libertadas, quando as investigações no Brasil reforçaram que elas não tinham relação com o entorpecente encontrado nas malas.
